Termos de aceite – Certificador – TradePec
1. INTRODUÇÃO
O presente Termo de Aceite (“Termo”) estabelece as condições, direitos e obrigações aplicáveis ao CERTIFICADOR que utiliza o aplicativo TRADEPEC (“Aplicativo”), operado e disponibilizado por PEC 2 CONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado e legítima proprietária física e intelectual, do aplicativo TRADEPEC inscrita no CNPJ sob o nº 05.398.702/0001-99, com sede na Avenida Salgado Filho, 2530 c2, Cep 79.050-330, Campo Grande, MS, doravante denominada simplesmente TRADEPEC, proprietária do aplicativo de mesmo nome que proporciona um ambiente negocial digital para realização de transações comerciais no setor do agronegócio.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Aplicativo TRADEPEC na condição de CERTIFICADOR, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente as disposições deste Termo, bem como eventuais atualizações, que possuem caráter vinculante.
2. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, considera-se:
a) TRADEPEC: aplicativo que conecta compradores e vendedores do setor de agronegócio, proporcionando um ambiente digital para realização de transações comerciais;
b) Comprador: pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo para adquirir produtos ou serviços relacionados ao agronegócio;
c) Vendedor: pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo para ofertar e comercializar produtos ou serviços relacionados ao agronegócio;
d) Certificador: parceiro credenciado da TRADEPEC que, mediante cadastro específico, utiliza o Aplicativo para CERTIFICAR os animais ofertados e intermediar transações entre compradores e vendedores, atuando de forma independente e sendo remunerado por meio de uma taxa paga pelo Vendedor COMPRADOR;
e) Transação Comercial: toda e qualquer operação de compra e venda realizada entre compradores e vendedores por meio do Aplicativo, com a intermediação do Certificador.
3. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE CERTIFICADOR E TRADEPEC
3.1. O CERTIFICADOR é um parceiro comercial independente da TRADEPEC, que atua como intermediário das transações ocorridas no ambiente digital do Aplicativo, facilitando a conexão entre compradores e vendedores de produtos agropecuários.
3.2. A relação entre o CERTIFICADOR e a TRADEPEC é de natureza estritamente comercial, não existindo qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre as partes.
3.3. O CERTIFICADOR não é empregado, representante, procurador, mandatário, agente, sócio ou associado da TRADEPEC, atuando por conta e risco próprios na condução de suas atividades.
3.4. O CERTIFICADOR reconhece e concorda que não faz jus a quaisquer direitos ou benefícios típicos de relações trabalhistas, tais como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS, entre outros.
3.5. O CERTIFICADOR é livre para determinar sua própria jornada, horários e forma de trabalho, não estando sujeito a controle de jornada ou subordinação por parte da TRADEPEC.
4. SERVIÇOS PRESTADOS PELO CERTIFICADOR
4.1. O CERTIFICADOR tem como função principal de certificar os bovídeos ofertados à venda e intermediar as transações comerciais realizadas no ambiente da TRADEPEC, aproximando vendedores e compradores, e facilitando a concretização dos negócios.
4.2. As atividades do CERTIFICADOR incluem, mas não se limitam a:
a) Identificar e cadastrar potenciais compradores e vendedores de produtos agropecuários no Aplicativo;
b) Realizar a classificação, descrição e cadastramento dos produtos a serem comercializados;
c) Intermediar a negociação entre compradores e vendedores, facilitando o acordo quanto a preço, quantidade, qualidade, prazo de entrega e demais condições da transação;
d) Acompanhar a concretização da transação comercial, garantindo que as condições acordadas sejam cumpridas;
e) Reportar à TRADEPEC quaisquer irregularidades ou violações dos termos de uso do Aplicativo.
4.3. O CERTIFICADOR não tem poderes para representar ou assumir obrigações em nome da TRADEPEC, nem para alterar os termos e condições estabelecidos para utilização do Aplicativo.
5. REMUNERAÇÃO DO CERTIFICADOR
5.1. O CERTIFICADOR será remunerado por meio de uma comissão a ser paga pelo COMPRADOR, calculada sobre o valor das transações comerciais intermediadas através do Aplicativo.
5.2. O percentual da taxa será definido conforme a Política de Preços da TRADEPEC, que está disponível para consulta no Aplicativo e poderá ser atualizada periodicamente.
5.3. O CERTIFICADOR reconhece que só fará jus à remuneração pelas transações efetivamente concluídas e confirmadas no Aplicativo, não tendo direito a qualquer comissão por negociações que não resultem em venda concretizada.
5.4. A TRADEPEC disponibilizará ao CERTIFICADOR relatórios periódicos das transações intermediadas.
6. CADASTRO E ACESSO
6.1. Para atuar como CERTIFICADOR É NECESSÁRIO SER GRADUADO EM PROFISSÕES ABRANGENTES NA CIÊNCIAS AGRÁRIAS, ATIVO E REGULAR EM SEU RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, o usuário deverá realizar cadastro E TREINAMENTO específico, fornecendo informações válidas, precisas e atualizadas, incluindo dados pessoais, documentos de identificação, informações bancárias para recebimento das comissões e, quando aplicável, documentos relativos à sua experiência no setor agropecuário.
6.2. O CERTIFICADOR é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais fornecidas, respondendo civil e criminalmente por informações falsas ou imprecisas.
6.3. O CERTIFICADOR compromete-se a não compartilhar seus dados de acesso com terceiros, sendo pessoal e intransferível o direito de uso da conta.
6.4. A TRADEPEC se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações cadastrais e de suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, contas que apresentem dados incorretos ou inverídicos.
6.5 O certificador credenciado faz parte de um GRUPO DE CERTIFICADORES multinível, este grupo é formador por “relacionamento de outros profissionais indicadores” e recebe um código de inscrição denominado TRADE COIN, com o qual permite participar e receber prêmios conforme regras divulgadas no aplicativo.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CERTIFICADOR
7.1. O CERTIFICADOR compromete-se a:
a) Agir com boa-fé, diligência, profissionalismo e ética em todas as atividades relacionadas à intermediação de transações no Aplicativo;
b) Fornecer informações precisas e completas sobre os produtos e serviços intermediados;
c) Respeitar as normas e políticas da TRADEPEC, bem como a legislação aplicável às transações comerciais e ao setor agropecuário;
d) Manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiver acesso em razão da atividade de intermediação;
e) Não realizar atos que possam prejudicar a imagem ou reputação da TRADEPEC ou do Aplicativo;
f) Emitir os documentos fiscais pertinentes à sua atividade, quando exigidos pela legislação aplicável;
g) Recolher os tributos incidentes sobre sua remuneração, conforme a legislação tributária vigente;
h) Comunicar imediatamente à TRADEPEC quaisquer irregularidades, fraudes ou atividades suspeitas identificadas no uso do Aplicativo.
7.2. O CERTIFICADOR é exclusivamente responsável por:
a) Suas ações e omissões no exercício da atividade de certificação e intermediação;
b) Informações falsas, enganosas ou imprecisas que fornecer sobre produtos, serviços ou transações;
c) Violação de direitos de terceiros decorrente de sua atuação;
d) Perdas e danos causados a compradores, vendedores ou à TRADEPEC em razão de sua conduta negligente, imprudente ou dolosa.
7.3. O CERTIFICADOR concorda em indenizar e manter indene a TRADEPEC, seus diretores, administradores, empregados e prepostos contra qualquer reclamação, ação judicial, extrajudicial, dano, custo, despesa ou prejuízo (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de atos praticados pelo CERTIFICADOR no exercício de suas atividades.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRADEPEC
8.1. A TRADEPEC não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:
a) Ações ou omissões do CERTIFICADOR na condução de suas atividades de certificação e intermediação;
b) Transações comerciais realizadas entre compradores e vendedores, mesmo que intermediadas pelo CERTIFICADOR;
c) Qualidade, segurança, legalidade, disponibilidade, integridade ou legitimidade dos produtos e serviços negociados com a intermediação do CERTIFICADOR;
d) Veracidade ou exatidão das informações fornecidas pelo CERTIFICADOR sobre produtos, serviços ou transações;
e) Inadimplemento das obrigações assumidas por compradores ou vendedores nas transações intermediadas;
f) Prejuízos, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da atuação do CERTIFICADOR;
g) Problemas na entrega ou logística dos produtos negociados com a intermediação do CERTIFICADOR;
h) Disputas entre o CERTIFICADOR, compradores e/ou vendedores.
8.2. A TRADEPEC atua exclusivamente como provedora de plataforma tecnológica que facilita a conexão entre compradores, vendedores e o CERTIFICADOR, não sendo parte nas transações comerciais realizadas.
8.3. O CERTIFICADOR reconhece e aceita que atua por sua conta e risco exclusivos, isentando a TRADEPEC de qualquer responsabilidade nesse sentido.
9. AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
9.1. A TRADEPEC poderá implementar sistemas de avaliação do desempenho do CERTIFICADOR, baseados em critérios objetivos como volume de transações intermediadas, satisfação de compradores e vendedores, tempo de resposta, entre outros.
9.2. As avaliações poderão impactar a visibilidade do CERTIFICADOR no Aplicativo e, eventualmente, sua escala de remuneração, conforme critérios objetivos previamente estabelecidos e comunicados pela TRADEPEC.
9.3. O CERTIFICADOR terá acesso às suas avaliações e métricas de desempenho através do Aplicativo.
9.4. Todos os certificadores, no seu grupo TRADE COIN, formados por relacionamentos pessoais e profissionais, concorrem ao prêmio anual conforme normas pré-definidas pelo TRADEPEC;
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo TRADEPEC, incluindo, mas não se limitando a, software, códigos, layout, design, estrutura, conteúdos e organização, são de titularidade exclusiva da TRADEPEC ou de seus licenciadores.
10.2. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo do Aplicativo.
10.3. O CERTIFICADOR não adquire qualquer direito de propriedade intelectual pelo uso do Aplicativo ou pelo exercício de suas atividades de intermediação.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. A TRADEPEC trata os dados pessoais dos usuários, incluindo o CERTIFICADOR, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, conforme descrito na Política de Privacidade do Aplicativo.
11.2. Ao aceitar este Termo, o CERTIFICADOR consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades necessárias à prestação dos serviços oferecidos pelo Aplicativo.
11.3. O CERTIFICADOR compromete-se a respeitar a privacidade e proteger os dados pessoais de compradores e vendedores a que tiver acesso em razão de suas atividades, utilizando-os exclusivamente para os fins relacionados à intermediação das transações.
12. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO
12.1. Este Termo tem vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo CERTIFICADOR.
12.2. O CERTIFICADOR poderá encerrar sua participação a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento da conta no Aplicativo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pendentes.
12.3. A TRADEPEC poderá suspender temporariamente o acesso do CERTIFICADOR ao Aplicativo, caso identifique:
a) Indícios de fraude ou uso indevido da plataforma;
b) Reclamações reiteradas de compradores ou vendedores;
c) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo ou das políticas da TRADEPEC;
d) Conduta que possa prejudicar outros usuários ou a imagem da plataforma.
12.4. A TRADEPEC poderá rescindir este Termo e cancelar a conta do CERTIFICADOR, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, especialmente nos seguintes casos:
a) Violação grave ou reiterada deste Termo ou das políticas da TRADEPEC;
b) Fraude ou atividade ilegal comprovada;
c) Inatividade prolongada;
d) Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
e) Comportamento inadequado ou antiético com outros usuários ou com a equipe da TRADEPEC.
12.5. Em qualquer das hipóteses que a TRADEPEC rescindir com o CERTIFICADOR por sua culpa exclusiva, o CERTIFICADOR perderá automaticamente o bônus anual que teria direito.
12.6. A rescisão deste Termo não exime o CERTIFICADOR das responsabilidades assumidas durante sua vigência, nem lhe confere direito a indenização ou compensação de qualquer natureza.
13. ALTERAÇÕES DO TERMO
13.1. A TRADEPEC poderá modificar este Termo a qualquer momento, mediante notificação ao CERTIFICADOR.
13.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Aplicativo, sendo responsabilidade do CERTIFICADOR verificar a versão atualizada do Termo.
13.3. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações implica aceitação tácita do Termo modificado.
14. COMUNICAÇÕES
14.1. A TRADEPEC poderá enviar comunicações ao CERTIFICADOR por meio do Aplicativo, e-mail, SMS ou outros meios de contato fornecidos no cadastro.
14.2. O CERTIFICADOR concorda em manter seus dados de contato atualizados a fim de receber devidamente as comunicações da TRADEPEC.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Este Termo constitui o acordo integral entre o CERTIFICADOR e a TRADEPEC, substituindo todos os acordos anteriores.
15.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste Termo não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado.
15.3. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.4. O CERTIFICADOR não poderá ceder ou transferir este Termo, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da TRADEPEC.
15.5. A TRADEPEC poderá ceder ou transferir este Termo, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, mediante simples comunicação ao CERTIFICADOR.
16. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Ao aceitar este Termo, o CERTIFICADOR declara expressamente que:
a) Leu, compreendeu e aceitou integralmente as condições estabelecidas neste Termo;
b) Está ciente de que atuará como parceiro independente da TRADEPEC, intermediando transações entre compradores e vendedores no ambiente digital do Aplicativo;
c) Reconhece que será remunerado por meio de uma taxa a ser paga pelo COMPRADOR pelas transações intermediadas e concluídas através do Aplicativo;
d) Compreende que não existe qualquer vínculo trabalhista, societário ou de subordinação entre o CERTIFICADOR e a TRADEPEC;
e) Assume total e exclusiva responsabilidade por todas as atividades realizadas no exercício da função de CERTIFICADOR;
f) Concorda que a TRADEPEC atua apenas como provedora de plataforma tecnológica, não sendo parte nas transações comerciais por ele intermediadas;
g) Isenta a TRADEPEC de qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou perdas decorrentes de sua atuação como CERTIFICADOR.
17. LEI APLICÁVEL E FORO
17.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA], Estado de [ESTADO], para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. CANAL DE ATENDIMENTO
Para esclarecimentos sobre este Termo ou para reportar violações, o CERTIFICADOR poderá entrar em contato com a TRADEPEC por meio do e-mail tradepecapp@gmail.com ou pelo telefone (67) 99878-3885 e site www.tradepec.com.br
Ao clicar em “Li e aceito o Termo de Aceite – Certificador”, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições deste Termo.
Data da última atualização: 25/08/2025
PEC 2 CONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME
CNPJ: 05.398.702/0001-99