Termo de uso – compradores e vendedores – tradepec
1. INTRODUÇÃO
O presente Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições, direitos e obrigações aplicáveis aos compradores e vendedores que utilizam o aplicativo TRADEPEC (“Aplicativo”), operado e disponibilizado por PEC 2 CONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado e legítima proprietária física e intelectual, do aplicativo TRADEPEC inscrita no CNPJ sob o nº 05.398.702/0001-99, com sede na Avenida Salgado Filho, 2530 c2, Cep 79.050-330, Campo Grande, MS, doravante denominada simplesmente TRADEPEC, proprietária do aplicativo de mesmo nome que proporciona um ambiente negocial digital para realização de transações comerciais no setor do agronegócio.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Aplicativo TRADEPEC na condição de comprador ou vendedor, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente as disposições deste Termo, bem como eventuais atualizações, que possuem caráter vinculante.
2. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, considera-se:
a) TRADEPEC: aplicativo que conecta compradores e vendedores do setor de agronegócio, proporcionando um ambiente digital para realização de transações comerciais;
b) Comprador: pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo para adquirir produtos ou serviços relacionados ao agronegócio;
c) Vendedor: pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo para ofertar e comercializar produtos ou serviços relacionados ao agronegócio;
d) Certificador: usuário que, mediante cadastro específico, utiliza o Aplicativo para prestar serviços de certificação de bovídeos para compradores e vendedores;
e) Transação Comercial: toda e qualquer operação de compra e venda realizada entre compradores e vendedores por meio do Aplicativo.
3. NATUREZA DO APLICATIVO TRADEPEC
3.1. O Aplicativo TRADEPEC constitui um ambiente negocial digital, especialmente desenvolvido para o setor do agronegócio, que tem como finalidade conectar compradores, vendedores e certificadores, viabilizando a realização de transações comerciais de bovídeos entre as partes.
3.2. A TRADEPEC não é parte nas transações comerciais realizadas por meio do Aplicativo, atuando exclusivamente como provedora de plataforma tecnológica que facilita o encontro entre compradores e vendedores e a formalização das respectivas transações.
3.3. A TRADEPEC não intermedia as operações comerciais entre as partes, não assume a posição de vendedora, compradora, credora, devedora, garantidora ou avalista em qualquer negócio realizado pelos usuários.
3.4. A TRADEPEC não exerce controle sobre a qualidade, segurança, licitude ou disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelos vendedores, nem sobre a capacidade dos compradores para efetivarem a compra.
3.5. Como contrapartida pelos serviços prestados, a TRADEPEC cobrará um percentual sobre cada transação realizada no ambiente da plataforma, a título de taxa de serviço, conforme estabelecido na Política de Preços da empresa, disponível no Aplicativo.
4. CADASTRO E ACESSO
4.1. Para utilizar o Aplicativo, o comprador ou vendedor deverá realizar cadastro, fornecendo informações válidas, precisas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.
4.2. O comprador ou vendedor compromete-se a não compartilhar seus dados de acesso com terceiros, sendo pessoal e intransferível o direito de uso da conta.
4.3. A TRADEPEC se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações cadastrais e de suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, contas que apresentem dados incorretos ou inverídicos.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES
5.1. O vendedor é o único e exclusivo responsável pelos produtos que oferece no Aplicativo, devendo garantir:
a) A veracidade, precisão e clareza das informações sobre os produtos e serviços anunciados, incluindo suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade, origem e riscos;
b) A licitude, origem, qualidade, segurança e adequação dos produtos e serviços, conforme as normas e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à legislação sanitária, ambiental e consumerista;
c) A entrega dos produtos ou prestação dos serviços nas condições, prazos e locais acordados com o comprador e certificador ;
d) O cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais inerentes à atividade de fornecedor, nos termos das legislações aplicáveis.
5.2. O vendedor é exclusivamente responsável por:
a) Pagar à PEC 2 CONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME, e esta cobrar mediante emissão de Nota Fiscal de Serviços as comissões sobre o valor do gado comercializado da seguinte forma:
a.1 – GADO COMERCIAL – 2% (dois porcento);
a.2 – GADO DE SELEÇÃO – 4% (quatro porcento);
a.3 – GADO PARA ABATE – 0,3% (três décimos porcento);
b) Todos os vícios e defeitos dos produtos e serviços;
c) Emissão da documentação fiscal, sanitária e ambiental pertinente;
d) Recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a operação combinado previamente;
e) Cumprimento da garantia legal e, se houver, da garantia contratual dos produtos e serviços;
f) Atendimento às reclamações dos compradores;
g) Substituição, reparação ou restituição do valor pago, em caso de vícios, defeitos, desconformidades ou arrependimento do comprador, nos termos da legislação aplicável.
5.3. O vendedor concorda em indenizar e manter indene a TRADEPEC, seus diretores, administradores, empregados e prepostos contra qualquer reclamação, ação judicial, extrajudicial, dano, custo, despesa ou prejuízo (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de produtos ou serviços por ele comercializados por meio do Aplicativo.
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS COMPRADORES
6.1. O comprador é o único e exclusivo responsável:
a) Pagar ao CERTIFICADOR CREDENCIADO, e este cobrar mediante emissão de Nota Fiscal de Serviços as comissões sobre o valor do gado comercializado da seguinte forma:
a.1 – GADO COMERCIAL – 2% (dois porcento);
a.2 – GADO DE SELEÇÃO – 4% (quatro porcento);
a.3 – GADO PARA ABATE – 0,3% (três décimos porcento);
Pela avaliação e decisão de adquirir os produtos e serviços anunciados no Aplicativo;
b) Pelo pagamento integral dos produtos e serviços adquiridos, na forma, prazo e condições acordadas com o vendedor;
c) Pela verificação da condição dos produtos no momento do recebimento, recusando-os em caso de desconformidade aparente;
d) Pelo uso adequado dos produtos e serviços adquiridos, de acordo com as finalidades a que se destinam e as recomendações do vendedor e/ou fabricante.
e) Recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a operação combinado previamente;
6.2. O comprador deve ler atentamente a descrição dos produtos e serviços ofertados, bem como as políticas de troca, devolução e garantia estabelecidas pelo vendedor antes de efetuar a compra.
6.3. O comprador deverá direcionar suas reclamações, questionamentos ou solicitações relativas aos produtos e serviços diretamente ao vendedor e/ou certificador, sem prejuízo do direito de reportar à TRADEPEC eventuais problemas ou irregularidades detectadas.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRADEPEC
7.1. A TRADEPEC não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:
a) Qualidade, segurança, legalidade, disponibilidade, integridade ou legitimidade dos produtos e serviços ofertados pelos vendedores no Aplicativo;
b) Vícios, defeitos, adequação, conformidade ou funcionamento dos produtos e serviços comercializados;
c) Veracidade ou exatidão das informações fornecidas pelos vendedores sobre os produtos e serviços;
d) Capacidade legal dos usuários para comprar ou vender;
e) Negociações e transações coordenadas pelo certificador e ocorridas entre compradores e vendedores;
f) Cumprimento das obrigações assumidas pelos certificadores, comprador e vendedor;
g) Prejuízos, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes das transações realizadas entre os usuários;
h) Atos de má-fé, dolos ou fraudes praticados pelos usuários;
i) Problemas na entrega ou logística dos produtos;
j) Inadimplemento das partes em relação às obrigações assumidas entre si.
7.2. A TRADEPEC não realiza qualquer verificação, validação ou garantia sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços ofertados no Aplicativo, sendo tal responsabilidade exclusiva do vendedor.
7.3. O usuário reconhece e aceita que utiliza o Aplicativo e participa das transações comerciais por sua conta e risco exclusivos, isentando a TRADEPEC de qualquer responsabilidade nesse sentido.
7.4. A TRADEPEC não é responsável por resolver disputas entre compradores e vendedores, embora possa, a seu exclusivo critério, oferecer ferramentas ou orientações para auxiliar na comunicação entre as partes.
8. PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS
8.1. É expressamente proibida a oferta, comercialização ou negociação, através do Aplicativo, de produtos ou serviços:
a) Fruto de roubos, Ilícitos, falsificados, pirateados ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e de posse;
b) Controlados, restritos ou cuja comercialização dependa de autorização específica, sem a devida permissão ou licença;
c) Nocivos à saúde humana, animal ou ao meio ambiente;
d) Que não observem as normas técnicas, sanitárias, ambientais ou de segurança aplicáveis.
8.2. A TRADEPEC se reserva o direito de remover anúncios e suspender ou cancelar contas de usuários que violem esta proibição, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9. CONDUTA DOS USUÁRIOS
9.1. Ao utilizar o Aplicativo, os compradores e vendedores comprometem-se a agir de boa-fé e em conformidade com este Termo e com a legislação aplicável.
9.2. É vedado aos usuários:
a) Manipular preços ou interferir nas transações de outros usuários;
b) Utilizar informações de outros usuários para finalidades não autorizadas;
c) Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdos ofensivos;
d) Realizar ações que possam prejudicar o funcionamento adequado do Aplicativo;
e) Utilizar o Aplicativo para finalidades fraudulentas ou ilícitas.
10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo TRADEPEC, incluindo, mas não se limitando a, software, códigos, layout, design, estrutura, conteúdos e organização, são de titularidade exclusiva da TRADEPEC ou de seus licenciadores.
10.2. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo do Aplicativo.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. A TRADEPEC trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, conforme descrito na Política de Privacidade do Aplicativo.
11.2. Ao aceitar este Termo, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades necessárias à prestação dos serviços oferecidos pelo Aplicativo.
12. COMUNICAÇÕES
12.1. A TRADEPEC poderá enviar comunicações aos usuários por meio do Aplicativo, e-mail, SMS ou outros meios de contato fornecidos pelo usuário no cadastro.
12.2. O usuário concorda em manter seus dados de contato atualizados a fim de receber devidamente as comunicações da TRADEPEC.
13. ALTERAÇÕES DO TERMO
13.1. A TRADEPEC poderá modificar este Termo a qualquer momento, mediante notificação aos usuários.
13.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Aplicativo, sendo responsabilidade do usuário verificar a versão atualizada do Termo.
13.3. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações implica aceitação tácita do Termo modificado.
14. VIGÊNCIA E RESCISÃO
14.1. Este Termo tem vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo usuário.
14.2. O usuário poderá rescindir este Termo a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento da conta no Aplicativo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pendentes perante outros usuários ou perante a TRADEPEC.
14.3. A TRADEPEC poderá rescindir este Termo e cancelar a conta do usuário, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, especialmente em caso de violação deste Termo ou da legislação aplicável, sem que isso implique direito a indenização ou compensação de qualquer natureza.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Este Termo constitui o acordo integral entre o usuário e a TRADEPEC, substituindo todos os acordos anteriores.
15.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste Termo não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado.
15.3. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.4. O usuário não poderá ceder ou transferir este Termo, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da TRADEPEC.
16. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Ao aceitar este Termo, o comprador ou vendedor declara expressamente que:
a) Leu, compreendeu e aceitou integralmente as condições estabelecidas neste Termo;
b) Está ciente de que a TRADEPEC é apenas um ambiente negocial digital que conecta compradores e vendedores, não sendo parte nas transações comerciais realizadas;
c) Reconhece que a TRADEPEC não se responsabiliza por vícios, defeitos ou problemas nos produtos e serviços comercializados no Aplicativo, sendo tais responsabilidades exclusivas do vendedor;
d) Assume total e exclusiva responsabilidade por todas as transações e atividades realizadas por meio de sua conta no Aplicativo;
e) Concorda que disputas entre compradores e vendedores devem ser resolvidas diretamente entre as partes, sem responsabilidade ou interferência da TRADEPEC;
f) Isenta a TRADEPEC de qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou perdas decorrentes do uso do Aplicativo ou das transações realizadas com outros usuários.
17. LEI APLICÁVEL E FORO
17.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA], Estado de [ESTADO], para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. CANAL DE ATENDIMENTO
Para esclarecimentos sobre este Termo ou para reportar violações, o usuário poderá entrar em contato com a TRADEPEC por meio do e-mail tradepecapp@gmail.com ou pelo telefone (67) 99878-3885 e site www.tradepec.com.br
Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Uso”, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições deste Termo.
Data da última atualização: 25/08/2025
PEC 2 CONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME
CNPJ: 05.398.702/0001-99